AREsp 2977118 - DECISAO

AREsp 2977118 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite Recurso Especial, não interrompeu o prazo recursal; assim o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA CHEQUER DOS SANTOS LAGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZA CHEQUER DOS SANTOS LAGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito de interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite Recurso Especial, não interrompeu o prazo recursal; assim o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.