AREsp 2960187 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal para agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Depósito Administrativo, Atualização Monetária, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Depósito Administrativo Atualização Monetária Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 6.763/1975 quanto ao depósito administrativo e juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal para agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se