AREsp 2970617 - DECISAO

AREsp 2970617 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado em 11/8/2025, após a intimação da decisão em 25/7/2025, tendo, portanto, transcorrido o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada transitou em julgado, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Parties
Requerente: ELIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Agravo Regimental
  2. 2 Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental
  3. 3 Transitado em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado em 11/8/2025, após a intimação da decisão em 25/7/2025, tendo, portanto, transcorrido o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada transitou em julgado, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. xx/xx.