AREsp 2947078 - DECISAO

AREsp 2947078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA SANTOS DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.