AREsp 2988643 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLEIDILENE GESCI DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLEIDILENE GESCI DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não são recurso adequado para interromper esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC