AREsp 2992411 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (decisão agravada intimada em 25.11.2024; agravo interposto em 21.05.2025); a contagem do prazo deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, não havendo causa suspensiva ou interruptiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Agravo Interno

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial para impugnar fundamentos distintos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade (decisão agravada intimada em 25.11.2024; agravo interposto em 21.05.2025); a contagem do prazo deve ser feita a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno, não havendo causa suspensiva ou interruptiva; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...