AREsp 2981244 - DECISAO

AREsp 2981244 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025 e agravo em 05.06.2025) e não houve regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimação, além de não interromper o prazo recursal a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON PACIFICO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (incabíveis Para Interrupção De Prazo)
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (incabíveis Para Interrupção De Prazo)

Case Brief

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Parties

ROBSON PACIFICO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025 e agravo em 05.06.2025) e não houve regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar de intimação, além de não interromper o prazo recursal a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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