AREsp 2962306 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.