AREsp 2929078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/10/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 06/11/2024, e o recurso especial foi protocolado em 18/11/2024; ademais, o recurso especial deve ser interposto contra acórdão colegiado, não contra decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ANA GORETI SACON XAVIER; Recorrido: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Prazo Recursal Intempestividade Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA GORETI SACON XAVIER

Recorrente

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal considerando feriados
  3. 3 Interposição de recurso especial contra acórdão colegiado vs decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 15/10/2024, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 06/11/2024, e o recurso especial foi protocolado em 18/11/2024; ademais, o recurso especial deve ser interposto contra acórdão colegiado, não contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.