AREsp 2995079 - DECISAO

AREsp 2995079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA DOMINGUES PEREIRA GODOI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DOMINGUES PEREIRA GODOI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.04.2025 e agravo interposto em 08.05.2025), sendo a parte intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permanecendo inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.