AREsp 2663818 - DECISAO

AREsp 2663818 - DECISAO

A intimação foi confirmada em 27/09/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 28/09/2023 e findou em 19/10/2023. Embora tenha sido comprovado feriado em 12/10/2023, o recurso especial foi protocolizado somente em 20/10/2023, data para a qual não houve comprovação de suspensão do expediente forense, devendo o recurso ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Forense, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Forense Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da comprovação de feriado local sobre contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência conforme decisão da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

A intimação foi confirmada em 27/09/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 28/09/2023 e findou em 19/10/2023. Embora tenha sido comprovado feriado em 12/10/2023, o recurso especial foi protocolizado somente em 20/10/2023, data para a qual não houve comprovação de suspensão do expediente forense, devendo o recurso ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.