AREsp 3002079 - DECISAO

AREsp 3002079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; aplicou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RUBI ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal; aplicou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.