REsp 2199508 - ACORDAO

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Aplicando o Tema Repetitivo n. 959, o Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, de modo que a apelação ministerial foi tempestiva mesmo tendo havido intimação em audiência; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDER CARMO DE SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação, Apelação Ministerial, Tribunal Do Júri, Tema Repetitivo 959, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Intimação Apelação Ministerial Tribunal Do Júri Tema Repetitivo 959 +1 more

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Parties

EDER CARMO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  2. 2 Tempestividade da apelação ministerial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 959, o Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa, de modo que a apelação ministerial foi tempestiva mesmo tendo havido intimação em audiência; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.