AREsp 3007777 - DECISAO

AREsp 3007777 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PADARIA E CONFEITARIA GONZAGA DUQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA GONZAGA DUQUE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.