AREsp 3002441 - DECISAO

AREsp 3002441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.06.2025 e agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, sendo assim reconhecida a intempestividade e declarado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY FERNANDES PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY FERNANDES PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.06.2025 e agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada, sendo assim reconhecida a intempestividade e declarado o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.