AREsp 3015712 - DECISAO

AREsp 3015712 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE SOUZA EUSEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

RICARDO DE SOUZA EUSEBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se