AREsp 3022866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os Embargos de Declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL SALVADOR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL SALVADOR FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis; a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os Embargos de Declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...