AREsp 2982718 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15.04.2025 e agravo em 12.05.2025), nos termos dos artigos do CPC indicados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL MOCELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHEL MOCELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15.04.2025 e agravo em 12.05.2025), nos termos dos artigos do CPC indicados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.