AREsp 2960986 - DECISAO

AREsp 2960986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica sobre a decisão de admissibilidade foi confirmada em 12/2/2025, iniciando-se o prazo em 13/2/2025, e o agravo foi interposto em 23/4/2025, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração à decisão que inadmite o especial não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica sobre a decisão de admissibilidade foi confirmada em 12/2/2025, iniciando-se o prazo em 13/2/2025, e o agravo foi interposto em 23/4/2025, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração à decisão que inadmite o especial não suspendem nem interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.