REsp 2131172 - DECISAO

REsp 2131172 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questão pertinente (contagem do prazo recursal em processo físico nos termos do art. 1.003 do CPC), e considerando que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Intimação, Contagem Do Prazo, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Prazo Recursal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Intimação Contagem Do Prazo Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à contagem do prazo recursal em processo físico nos termos do art. 1.003 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração, opostos fora do prazo, interrompem o prazo para interposição de apelação cível
  3. 3 Se a omissão configurada impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questão pertinente (contagem do prazo recursal em processo físico nos termos do art. 1.003 do CPC), e considerando que a análise fático-probatória não cabe a este juízo especial, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados