AREsp 3051553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os Embargos de Declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEANFRANCESCO FRANZENER MORA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

GEANFRANCESCO FRANZENER MORA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os Embargos de Declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.