AREsp 3037581 - DECISAO

AREsp 3037581 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, impondo-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO PERUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURICIO PERUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, impondo-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça