AREsp 3041108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por se tratar de recurso inadequado/cabível à espécie, não interrompendo o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO JOSE DE PAULA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do agravo regimental/interno para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por se tratar de recurso inadequado/cabível à espécie, não interrompendo o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.