AREsp 3051794 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e agravo em 05.08.2025), sendo manifestamente intempestivo; aplicando-se a orientação de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: MILTON ANTONIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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