AREsp 3015696 - DECISAO

AREsp 3015696 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2025; agravo em 12.03.2025), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LILIAN RAIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadequabilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadequabilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LILIAN RAIMONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração em face de decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31.01.2025; agravo em 12.03.2025), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.