AREsp 3018335 - DECISAO

AREsp 3018335 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, observando-se, se aplicáveis, as consequências relativas à majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, observando-se, se aplicáveis, as consequências relativas à majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se