AREsp 3024108 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi protocolizado em 9.10.2025, após o término do prazo de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (iniciado em 3.10.2025 e findando em 7.10.2025); o prazo de cinco dias decorre do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, subsidiado pelo art. 258 do RISTJ e pelo art. 798 do CPP, e as regras do Novo CPC não alteraram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: Leonel Murai Bichels
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicação Do Novo CPC, Lei 8.038/1990, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Aplicação Do Novo CPC Lei 8.038/1990 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Leonel Murai Bichels

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos recursais em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o agravo foi protocolizado em 9.10.2025, após o término do prazo de cinco dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (iniciado em 3.10.2025 e findando em 7.10.2025); o prazo de cinco dias decorre do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, subsidiado pelo art. 258 do RISTJ e pelo art. 798 do CPP, e as regras do Novo CPC não alteraram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.