HC 1017263 - DECISAO

HC 1017263 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, aplica‑se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FELIPE GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FELIPE GOMES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Incidência ou não das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, aplica‑se o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.