REsp 2169589 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em processos que tramitam em autos físicos, o prazo recursal da Fazenda Pública deve ser contado a partir da intimação pessoal (por carga ou remessa dos autos) prevista no art. 183, caput e §1º, do CPC, de modo que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico não substitui tal intimação, razão pela qual o acórdão estadual que contou o prazo a partir da publicação foi anulado e os autos foram remetidos ao TJSP para nova aferição da intempestividade com base na data efetiva da intimação pessoal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Da Fazenda Pública, Autos Físicos, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intimação Da Fazenda Pública Autos Físicos Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial para a contagem do prazo recursal da Fazenda Pública Municipal em processos que tramitam em autos físicos (publicação no DJe ou intimação pessoal por carga/remessa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em processos que tramitam em autos físicos, o prazo recursal da Fazenda Pública deve ser contado a partir da intimação pessoal (por carga ou remessa dos autos) prevista no art. 183, caput e §1º, do CPC, de modo que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico não substitui tal intimação, razão pela qual o acórdão estadual que contou o prazo a partir da publicação foi anulado e os autos foram remetidos ao TJSP para nova aferição da intempestividade com base na data efetiva da intimação pessoal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que proceda à nova análise da tempestividade do agravo de instrumento, considerando como termo inicial a data da efetiva intimação pessoal do Município, a ser aferida a partir da comprovação da carga...