AREsp 3049223 - DECISAO

AREsp 3049223 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a interposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIFT FITNESS ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHIFT FITNESS ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos Embargos de Declaração para reabrir prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a interposição de Embargos de Declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, de acordo com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se