AREsp 3030273 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo Código de Processo Civil, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: YIONI DE JESUS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YIONI DE JESUS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pelo Código de Processo Civil, e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.