AREsp 3033720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO XAVIER DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO XAVIER DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Adequação recursal (recurso manifestamente incabível)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.