AREsp 3031476 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo que embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial não interrompem o prazo recursal; por isso, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ANA PAULA NASCIMENTO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA NASCIMENTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Efeito interruptivo de Embargos de Declaração sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.