AREsp 3102185 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso apto a interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO BMG S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
BANCO BMG S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo recursal
- 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso apto a interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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