AREsp 2881095 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque, nos termos do art. 598, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ, quando o assistente de acusação está habilitado e atua concorrentemente com o Ministério Público, o prazo recursal inicia‑se na data de sua intimação; a Súmula 448/STF aplica‑se apenas nas hipóteses em que o Ministério Público não interpõe recurso.

Parties
Assistente De Acusação: CLEONICE ALENCAR SILVA; Agravado: José Henrique Queiroz Barbosa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prazo Recursal, Assistente De Acusação, Contagem De Prazo, Art. 598 CPP, Súmula 448 STF
Direito Processual Penal Prazo Recursal Assistente De Acusação Contagem De Prazo Art. 598 CPP Súmula 448 STF

Case Brief

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Parties

CLEONICE ALENCAR SILVA

Assistente De Acusação

José Henrique Queiroz Barbosa Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de recurso pelo assistente de acusação já habilitado se conta a partir da sua intimação ou somente após o transcurso do prazo do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 448/STF às hipóteses de assistente habilitado que atua concorrentemente com o Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque, nos termos do art. 598, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ, quando o assistente de acusação está habilitado e atua concorrentemente com o Ministério Público, o prazo recursal inicia‑se na data de sua intimação; a Súmula 448/STF aplica‑se apenas nas hipóteses em que o Ministério Público não interpõe recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental