AREsp 2849952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que eventual falha na indicação do prazo recursal pelo sistema eletrônico não pode prejudicar a parte de boa-fé; competirá à Corte de origem verificar a ocorrência da alegada falha, não havendo reexame de provas pelo STJ nem impedimento pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Valderino Júnior Mariano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prazo Recursal, Sistemas Eletrônicos (projudi), Intempestividade, Justa Causa, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Processual Civil Prazo Recursal Sistemas Eletrônicos (projudi) Intempestividade Justa Causa Princípios Da Boa Fé E Da Confiança

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Parties

Valderino Júnior Mariano dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação equivocada do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a decisão que determina retorno dos autos à origem para verificação de falha sistêmica implica reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que eventual falha na indicação do prazo recursal pelo sistema eletrônico não pode prejudicar a parte de boa-fé; competirá à Corte de origem verificar a ocorrência da alegada falha, não havendo reexame de provas pelo STJ nem impedimento pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.