AREsp 3063878 - DECISAO

AREsp 3063878 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; sendo certo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DA FACE VALE DO GRAVATAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Repercussão Da Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Repercussão Da Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

INSTITUTO DA FACE VALE DO GRAVATAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; sendo certo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...