AREsp 3059948 - DECISAO

AREsp 3059948 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo o recurso interposto intempestivamente e tendo-se verificado que embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, o recurso não foi conhecido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LEONICE TERESA GUBIANI GIRARDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONICE TERESA GUBIANI GIRARDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo o recurso interposto intempestivamente e tendo-se verificado que embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, o recurso não foi conhecido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.