AREsp 3035289 - DECISAO

AREsp 3035289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. citados); o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica à hipótese de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NAVPORT - NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAVPORT - NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. citados); o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica à hipótese de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.