AREsp 3060111 - DECISAO

AREsp 3060111 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o Agravo Regimental/Interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de Agravo Regimental/Interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência e dispositivos do Código de Processo Civil, e determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de Agravo Regimental/Interno
  3. 3 Cabimento do Agravo Regimental/Interno após inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial e o Agravo Regimental/Interno foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de Agravo Regimental/Interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo recursal, nos termos da jurisprudência e dispositivos do Código de Processo Civil, e determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.