AREsp 3092988 - DECISAO

AREsp 3092988 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.08.2025; interposição em 17.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE JESUS BESERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE JESUS BESERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para fins de interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07.08.2025; interposição em 17.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.