AREsp 3067669 - DECISAO

AREsp 3067669 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas do tipo prints ou imagens de páginas extraídas da internet não são aptas a comprovar tempestividade; determino, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIONE GUMES PORTELLA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Insuficiência de prints/imagens de páginas da internet como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas do tipo prints ou imagens de páginas extraídas da internet não são aptas a comprovar tempestividade; determino, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.