Rcl 49988 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto além do prazo de 5 dias previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi disponibilizada em 2/10/2025 e considerada publicada em 3/10/2025, de modo que o prazo começou em 6/10/2025 e terminou em 10/10/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 17/10/2025, tornando-o intempestivo, com amparo nos dispositivos legais e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Victor Jose de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 699/stf, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Súmula 699/stf Reclamação

Case Brief

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Parties

Victor Jose de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias após publicação
  3. 3 Aplicação da Súmula 699/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto além do prazo de 5 dias previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi disponibilizada em 2/10/2025 e considerada publicada em 3/10/2025, de modo que o prazo começou em 6/10/2025 e terminou em 10/10/2025, enquanto o agravo foi protocolizado em 17/10/2025, tornando-o intempestivo, com amparo nos dispositivos legais e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental