AREsp 3090507 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JUAREZ JOSÉ DE LIMA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUAREZ JOSÉ DE LIMA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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