AREsp 3036362 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e a parte não juntou certidão oficial do Tribunal de origem comprovando a alegada divergência de publicação ou feriado local; diante da jurisprudência consolidada exigindo certidão pública, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: JAILSON LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Publicação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAILSON LIMA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
- 2 Ônus de provar feriado local/recesso para justificar intempestividade
- 3 Exigência de certidão do Tribunal de origem como prova
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e a parte não juntou certidão oficial do Tribunal de origem comprovando a alegada divergência de publicação ou feriado local; diante da jurisprudência consolidada exigindo certidão pública, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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