AREsp 3101912 - DECISAO

AREsp 3101912 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2025; interposição em 03.07.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial citada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OLIVIA CAMPOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

OLIVIA CAMPOS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2025; interposição em 03.07.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, os Embargos de Declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, conforme orientação jurisprudencial citada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.