AREsp 3165205 - DECISAO

AREsp 3165205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a parte agravante apenas impugnou a tese repetitiva por agravo interno e não a inadmissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo.

Parties
Agravante: MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MESSAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeitos da falta de impugnação da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a parte agravante apenas impugnou a tese repetitiva por agravo interno e não a inadmissibilidade, não havendo causa suspensiva ou interruptiva do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.