AREsp 2478598 - DECISAO

AREsp 2478598 - DECISAO

A agravante foi regularmente intimada em 17/11/2021; o prazo de 15 dias úteis começou a correr nessa data e findou em 08/12/2021; o recurso especial foi interposto em 09/12/2021, um dia após o término do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários devidos na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/temperstividade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/temperstividade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Manifestação de intempestividade como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada em 17/11/2021; o prazo de 15 dias úteis começou a correr nessa data e findou em 08/12/2021; o recurso especial foi interposto em 09/12/2021, um dia após o término do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários devidos na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.