AREsp 3205572 - DECISAO

AREsp 3205572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.09.2025 e interposição em 07.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE LEILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANE LEILA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.09.2025 e interposição em 07.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na espécie, não interrompeu o prazo recursal; por isso, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...