AREsp 3189696 - DECISAO

AREsp 3189696 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2025 e interposição em 10.12.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDEVIGNES MATOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDEVIGNES MATOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16.10.2025 e interposição em 10.12.2025), e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis